Política de Uso Aceitável

1. Objetivo

A presente Política de Uso Aceitável ("PUA") tem por objetivo definir as condições e limites para a utilização dos serviços oferecidos pela AGNUS CLOUD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.078.751/0001-76, com sede em São Paulo - SP - Brasil ("Agnus Cloud"). Esta política aplica-se a todos os clientes, usuários e terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, a infraestrutura, plataformas e serviços disponibilizados pela Agnus Cloud.

O uso dos serviços da Agnus Cloud implica a aceitação integral e irrestrita dos termos aqui estabelecidos, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e ao Código Penal Brasileiro.

2. Usos Proibidos

É expressamente vedada a utilização dos serviços da Agnus Cloud para as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras condutas que violem a legislação aplicável ou os direitos de terceiros:

• Envio de spam ou mensagens não solicitadas: o envio de comunicações eletrônicas em massa, sem o prévio e expresso consentimento dos destinatários, é proibido, nos termos da LGPD e das melhores práticas internacionais de combate ao spam.
• Hospedagem de conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros: é proibida a hospedagem, armazenamento ou distribuição de qualquer conteúdo que infrinja a legislação brasileira, incluindo conteúdos que violem direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas: qualquer tentativa de acessar, alterar ou comprometer sistemas, redes ou dados sem a devida autorização constitui violação desta política e pode configurar crime previsto nos artigos 154-A e 154-B do Código Penal Brasileiro.
• Mineração de criptomoedas sem autorização: a utilização dos recursos de infraestrutura da Agnus Cloud para mineração de criptomoedas ou ativos digitais sem autorização prévia e expressa é proibida.
• Ataques DDoS ou tentativas de negação de serviço: a execução, coordenação ou facilitação de ataques de negação de serviço distribuídos (DDoS) ou quaisquer outras formas de ataques que visem à indisponibilização de sistemas ou serviços é estritamente proibida.
• Distribuição de malware, vírus ou código malicioso: a criação, hospedagem, distribuição ou facilitação de softwares maliciosos, incluindo vírus, trojans, ransomware, spyware ou qualquer outro tipo de código destinado a causar danos a sistemas ou dados.
• Phishing ou engenharia social: a criação ou hospedagem de páginas, e-mails ou qualquer outro mecanismo destinado a enganar usuários para a obtenção indevida de informações pessoais, credenciais de acesso ou dados financeiros.
• Violação de propriedade intelectual: a reprodução, distribuição ou disponibilização não autorizada de obras protegidas por direitos autorais, patentes, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual, em desconformidade com a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.
• Armazenamento de dados sensíveis sem as devidas medidas de segurança: o armazenamento ou tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme definido pelo art. 5º, inciso II, da LGPD, sem a implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dessas informações.

3. Monitoramento

A Agnus Cloud reserva-se o direito de monitorar a utilização de seus serviços para garantir o cumprimento desta Política de Uso Aceitável, a integridade de sua infraestrutura e a segurança de todos os seus clientes e usuários.

O monitoramento será realizado de forma proporcional e em conformidade com a legislação vigente, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD, respeitando os princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade. A Agnus Cloud poderá utilizar ferramentas automatizadas para detecção de atividades suspeitas, padrões de uso anormais e potenciais violações desta política.

Os dados coletados durante o monitoramento serão tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta política e na legislação aplicável.

4. Consequências

A violação de qualquer disposição desta Política de Uso Aceitável poderá resultar nas seguintes medidas, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a critério da Agnus Cloud:

• Notificação: o cliente ou usuário será notificado sobre a violação identificada e terá a oportunidade de regularizar a situação dentro do prazo estipulado pela Agnus Cloud.
• Suspensão temporária: em casos de violações graves ou recorrentes, a Agnus Cloud poderá suspender temporariamente o acesso aos serviços, total ou parcialmente, até que a situação seja regularizada.
• Encerramento do contrato: em casos de violações gravíssimas, reiteradas ou que representem risco à infraestrutura, aos demais clientes ou a terceiros, a Agnus Cloud poderá encerrar imediatamente o contrato de prestação de serviços, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores devidos e da adoção de medidas judiciais cabíveis.

A Agnus Cloud também poderá reportar condutas ilícitas às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação vigente, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os órgãos de persecução penal.

5. Denúncias

Caso você identifique qualquer uso indevido dos serviços da Agnus Cloud ou qualquer violação desta Política de Uso Aceitável, solicitamos que reporte a ocorrência por meio dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Formulário online: Página de denúncia de abuso

Todas as denúncias serão analisadas pela equipe responsável e tratadas com a devida confidencialidade. A identidade do denunciante será preservada, salvo quando a divulgação for exigida por ordem judicial ou determinação legal.

6. Alterações

A Agnus Cloud reserva-se o direito de alterar, revisar ou atualizar esta Política de Uso Aceitável a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo responsabilidade do cliente e do usuário verificar periodicamente os termos vigentes.

Em caso de alterações substanciais, a Agnus Cloud envidará esforços razoáveis para notificar os clientes afetados por meio dos canais de comunicação disponíveis.

7. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou sugestões relacionadas a esta Política de Uso Aceitável, entre em contato conosco:

• Razão Social: AGNUS CLOUD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
• CNPJ: 65.078.751/0001-76
• Sede: São Paulo - SP - Brasil
• E-mail de Abuso: [email protected]
• E-mail de Compliance: [email protected]